Regime de adiantamento

por Luiz Fernando F. Souza — publicado 12/08/2022 09h50, última modificação 21/08/2024 16h17

Regime de Adiantamento (Pronto-Pagamento)

Adiantamento é o Regime excepcional de realização de despesa que consiste na entrega de numerário a servidor credenciado, sempre precedida de empenho emitido na dotação própria, que tem por finalidade a realização de despesas que não possam subordinar-se ao regime normal de aplicação.

Ressaltamos que nem toda despesa poderá ser custeada na forma do regime de adiantamento, e para a análise de eventual concessão será considerada a natureza da despesa e valores máximos.

Fundamentação Legal.

Lei Federal 4.320 de 17/03/1964: Institui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seus artigos 68 e 69.
Comunicado SDG 19/2010: Comunicado emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o Regime de Adiantamento.
Lei Municipal n°3.117 de 19/06/2022: Dispõe sobre o Regime de Adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal
Ato da Presidência nº 028 de 15/05/2023: Dispõe sobre o regime de adiantamento, conforme a Lei Municipal nº 3.117/2023.

Procedimentos para a solicitação de adiantamento.

1 - Preencher a REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO

Formulário a ser utilizado quando da solicitação do adiantamento, o qual deverá ser preenchido e protocolado, endereçado ao Gabinete do Presidente.

As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor através de requerimento justificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo constar o valor a ser adiantado e as prováveis despesas a serem realizadas.

Formulário de REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO

Prestação de Contas.

Deverá instruir a prestação de contas relatório discriminando as despesas com os respectivos comprovantes ou notas fiscais originais, e os recibos de serviços de pessoa física devem bem identificar o prestador: nome, endereço, RG, CPF, nº de inscrição no INSS, nº de inscrição no ISS .

A prestação de contas deve respeitar a ordem cronológica de gastos, conter discriminativo de finalidade de cada gasto, bem como o valor total gasto e valor total de restituição.

Caso o valor adiantado não seja gasto em sua integralidade, juntamente com a prestação de contas o servidor deverá comprovar a restituição na conta da Câmara Municipal.

Procedimentos para a prestação de contas:

1 - Preencher o Formulário de DETALHAMENTO DAS DESPESAS E DEVOLUÇÃO

Esse formulário deverá ser utilizado para o registro de todas as despesas realizadas com recursos do adiantamento. No caso de despesas com combustíveis para veículos, será necessário preencher o formulário complementar.

No caso de despesas com cursos, palestras, treinamentos, convocações, etc. deverão ser anexados todos os documentos pertinentes às despesas realizadas, como certificados, instrumentos convocatórios e outros necessários à comprovação da participação dos beneficiários no evento objeto das despesas.

Desde que as despesas sejam para atender a mesma finalidade e tenham sido realizadas na mesma data, podem ser afixados (grampeados) diversos comprovantes em uma única folha de formulário, ainda que as despesas sejam de naturezas diferentes. Isso, se a visualização e o manuseio dos respectivos comprovantes não ficarem prejudicados.

Exemplo 1: vários cupons de pedágio relativos a uma viagem de mesma finalidade e na mesma data.

Exemplo 2: uma nota fiscal de combustível e dois cupons de pedágio, ambos relativos a uma mesma viagem, de mesma finalidade e na mesma data.

Exemplo 3: dois bilhetes de passagem de ônibus, um recibo de táxi e uma nota fiscal ou cupom de diária, todos para atender a mesma finalidade, na mesma data.

Por outro lado, ainda que de mesma natureza, despesas de finalidades e/ou datas diferentes deverão ser registradas em folhas separadas, devidamente acompanhadas dos seus respectivos comprovantes.

Formulário de DETALHAMENTO DAS DESPESAS E DEVOLUÇÃO

2 - Preencher o Formulário de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO

Esse formulário deverá ser preenchido quando da realização da prestação de contas.

Todas as despesas deverão ser registradas, ou seja, cada comprovante de despesa deverá ser lançado em uma linha, em ordem cronológica.

A comprovação de dispêndios com viagem também requer relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados.

Caso o valor adiantado não seja gasto em sua integralidade, os comprovantes dos depósitos bancários de devolução do valor remanescente deverão ser afixados, com a devida identificação.

Formulário de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO