Modelo de Documentos e Informações - Estágiarios

Documentos e informações úteis aos servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu

Legislação Aplicável:

• RESOLUÇÃO Nº 017/2022 -  Regulamenta a Contratação pela Câmara Municipal, de Estagiários sem Vínculo Empregatício, Estudantes de Nível Superior, de Cursos Profissionalizantes Técnicos e Ensino Médio, na Forma da Lei Federal n° 11.788, de 25 de Setembro de 2008.
• PORTARIA N°045/2024 - Dispõe sobre a Regulamentação do Programa de Estágio no Âmbito da Câmara Municipal e dá Outras Providências.
• LEI Nº 11.788, DE  25 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n^os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6^o da Medida Provisória  n^o 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Documentos modelos:

Folha de Frequência de Estágio

Modelo Justificativa de Atraso e Saída Antecipada

Modelo Requerimento de Recesso Remunerado

Modelo Requerimento Vale Transporte

Requerimento para Redução de Jornada de Estágio