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Lei de Responsabilidade Fiscal
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por Erick
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publicado
21/01/2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada em 4 de maio de 2000, é uma legislação que estabelece normas para que o dinheiro público seja usado com responsabilidade.
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Notícias
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Lei de Acesso à Informação (LAI)
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por Erick
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publicado
13/12/2024
Com o objetivo de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, foi criada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
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Notícias
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42ª Sessão Ordinária
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por Erick
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publicado
13/12/2024
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2024
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Sessões
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41ª Sessão Ordinária
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por Erick
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publicado
05/12/2024
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2024
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Sessões
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40ª Sessão Ordinária
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por Erick
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27/11/2024
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39ª Sessão Ordinária
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por Erick
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publicado
27/11/2024
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Estão abertas as inscrições para o curso "Democracia e Cidadania"!
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por Erick
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publicado
26/11/2024
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Notícias
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As inscrições para o curso "Introdução ao Orçamento Público" já estão abertas!
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por Erick
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publicado
26/11/2024
O curso aborda os conceitos básicos do orçamento público, destacando sua importância na gestão dos recursos municipais e na transparência com a população. Os participantes terão a oportunidade de entender o ciclo orçamentário, os princípios legais e a participação cidadã no processo.
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Notícias
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por Erick
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última modificação
26/11/2024 16h12
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por Erick
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26/11/2024 16h11
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