Processo Legislativo
por Interlegis
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última modificação
20/07/2020 09h57
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Normas Jurídicas
Ato da Mesa, Ato da Presidência, Decreto Legislativo, Emenda a Lei Orgânica, Lei Complementar Municipal, Lei Ordinária Municipal, Lei Orgânica Municipal, Portaria e Resolução.
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