leis 2417 2418 2419 2420 todas de 2010

PEDIDO DE INFORMAÇÃO EU, MAURICIO JOSE MORANDO DE OLIVEIRA, brasileiro, Servidor Público do Município de Embu-Guaçu, e-mail mjmorandoo@gmail.com , cidadão em pleno gozo dos meus direitos políticos, venho, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com o previsto na Lei Federal nº. 12.527/2011, requerer o que segue: Cópia na integra de toda a documentação referente ao processo legislativo das seguintes Leis: Lei 2417 de 2010; Lei 2418 de 2010; Lei 2419 de 2010; e Lei 2420 de 2010. Informa que as referidas cópias podem ser encaminhadas para o e-mail: mjmorando@gmail.com Embu-Guaçu, 20 de Novembro de 2021. Mauricio José Morando de Oliveira RG 15 649 310 CPF 091 253 198-33 (11) 940 258 775