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Bom dia! por favor, acompanhando a aprovação do PL 013 sobre a ouvidoria, eu fiquei com duvidas sobre a vigencia da Lei LEI Nº 2197, DE 21/05/2009. Minha duvidas basicamente são: 1. o PL013 e a Lei 2197 são concorrentes? 2. o PL013 não altera a Lei 2197, em pescial o artigo 3º que dispõe sobre as atribuições? por fim, posso receber copia da regulamentação da Lei 2197? (o artg 3º diz que o prefeito deveria regulamentar em 90 dias) obrigado!
Bom dia! Apuramos sua solictação em questão, que se trata de dúvida em relação a procedimentos legislativos, favor solicitar à Ouvidoria para as devidas tratativas. E-sic.
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