Lei de Responsabilidade Fiscal

A LRF se aplica a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Seu objetivo principal é garantir o equilíbrio nas contas públicas, prevenir riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A LRF estabelece normas para que os governos gastem dentro de suas possibilidades, com responsabilidade e planejamento.

Principais objetivos da LRF:

• Controle dos gastos públicos;
• Transparência;
• Equilíbrio fiscal e
• Planejamento.

Por que a LRF é importante?

• Melhor uso do dinheiro público: Assegura que o dinheiro dos impostos seja aplicado de forma eficiente.
• Prevenção de crises fiscais: Evita problemas financeiros que podem afetar serviços importantes para a população.
• Transparência: Permite que você, como cidadão, acompanhe e cobre ações do governo.

A LRF é uma ferramenta essencial para garantir que os recursos públicos sejam usados com responsabilidade, pensando no bem-estar de todos e no futuro do município.