Lei de Diretrizes Orçamentárias

por Erick — publicado 21/02/2025 10h22, última modificação 21/02/2025 10h22
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos principais instrumentos de planejamento orçamentário do município, do estado e da União. Seu papel é estabelecer as regras e prioridades para a elaboração do orçamento do ano seguinte, garantindo equilíbrio entre receitas e despesas, além de direcionar os investimentos públicos
Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO funciona como um elo entre o Plano Plurianual (PPA), que define as diretrizes para um período de quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas de cada exercício financeiro. A LDO compreende: [CF 88, art 165 §2]

✔️as metas e prioridades da administração pública;

✔️diretrizes de política fiscal e respectivas metas;

✔️ orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);

✔️ dispõe sobre as alterações na legislação tributária e

✔️ estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A LDO é um mecanismo fundamental para garantir que as políticas públicas sejam planejadas com responsabilidade, transparência e equilíbrio fiscal, permitindo que o município atenda melhor às necessidades da população.

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