Lei de Acesso à Informação (LAI)

 A Lei n° 12.527/11 estabelece os procedimentos necessários para garantir o acesso a informações públicas, com base nas seguintes diretrizes: 

- A publicidade como regra e o sigilo como exceção; 

- Divulgação de informações de interesse público, independente de solicitação; 

- Uso de ferramentas tecnológicas para facilitar o acesso à informação; 

- Incentivo à cultura de transparência; 

- Desenvolvimento do controle social da administração pública. 

Com essa finalidade a Câmara Municipal de Embu-Guaçu disponibiliza o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), realiza audiências, consulta pública e outras formas de divulgação, assegurando assim o acesso às informações.