EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Antônio Filho Botelho, em atendimento ao artigo 169-A da Lei Orgânica do Município, bem como ao artigo 141-A do Regimento Interno, dá publicidade a abertura de prazo para APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS ao Orçamento de 2022 do Município de Embu-Guaçu.
As Emendas Parlamentares Impositivas são a parte do orçamento público que os parlamentares indicam sua locação e o Poder Executivo fica incumbido de realizá-las.
Valor destinado:
O valor total de receita designado às Emendas Parlamentares Impositivas é de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais), sendo destinado a cada Vereador o valor de R$ 41.076,92 (quarenta e um mil, setenta e seis reais e noventa e dois centavos),
Organizações da Sociedade Civil:
As Organizações da Sociedade Civil interessadas em recursos advindos de Emendas Parlamentares Impositivas para o Orçamento de 2022, deverão cumprir o EDITAL 017/2021.
Importante: As Organizações deverão formalizar solicitação diretamente nos Gabinetes dos Vereadores no período de 07 a 19 de outubro de 2021.
Fique atento!
Fonte: CMEG