EDITAL Nº 009/2023 - EMENDAS POPULARES
EDITAL 009/2023 Está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei (PL) 009/2023, da prefeitura, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024. Conhecido como Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a propositura poderá receber EMENDAS POPULARES até o próximo dia 25 de maio, conforme edital divulgado nesta semana.
A apresentação das emendas precisa ser feita de maneira presencial, na Secretária Legislativa da Câmara, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. O documento deverá ser assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado municipal, conforme artigo art. 171, §4º, da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu.
A partir das emendas, a sociedade pode sugerir alguma prioridade não elencada pelo Poder Executivo, no PL original. Elas precisam indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas (ou seja, não se pode sugerir um aumento da receita), excluídas as despesas com dotações para pessoal, seus encargos e serviços da dívida.
Dentre outros assuntos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, regulamenta as transferências entre entes e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas. A propositura ainda deverá passar por audiência pública, na Câmara, antes da apreciação pelo Plenário.
Fonte: CMEG